- Como contestar multa por usar celular dirigindo em Bragança Paulista?
- Obtenha o auto e as notificações, reconstrua a conduta observada e confira datas, identificação e enquadramento. O art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro permite discutir inconsistência, irregularidade e ausência de expedição da notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias. A peça deve formular arquivamento ou cancelamento com base em elementos verificáveis.
- Usar celular dirigindo gera quantos pontos e qual consequência para o condutor?
- O art. 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro classifica a conduta ali prevista como infração média e prevê multa. Pelo art. 259, a infração média corresponde a quatro pontos. A eventual suspensão deve ser analisada com o histórico de doze meses e os critérios do art. 261, não presumida a partir de uma única autuação.
- Celular apoiado ou manuseado durante a condução recebe o mesmo tratamento na defesa?
- Não necessariamente. A defesa deve distinguir a posição do aparelho, o contato físico, a chamada, o uso de fones e a efetiva condução, confrontando esses fatos com a descrição do auto. Em Bragança Paulista, a tese pode discutir inadequação do enquadramento ou insuficiência da narrativa, sem afirmar automaticamente que aparelho apoiado elimina a infração.
- A reincidência por celular ao volante agrava a situação do motorista?
- A palavra reincidência, isoladamente, não resolve a consequência. O art. 252, VI, permanece descrito como infração média, enquanto o art. 261 relaciona a suspensão à contagem de pontos no período de doze meses e à existência de infrações gravíssimas. É necessário examinar o histórico, as datas, a autoria e o estágio de cada autuação.
- Cabe tutela de urgência contra multa por celular dirigindo?
- Pode ser avaliada quando houver ato documentado, risco concreto e fundamento para questionar a produção imediata dos efeitos. O pedido deve ser compatível com a controvérsia e acompanhado do auto, das notificações, do histórico administrativo e da prova do vício alegado. A competência territorial deve ser conferida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.