- Qual é o prazo para reclamar de produto com vício em Angatuba?
- O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê trinta dias para produto não durável e noventa dias para produto durável, contados da entrega efetiva, quando o vício é aparente ou de fácil constatação. A reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até resposta negativa inequívoca. O advogado deve classificar o produto e documentar cada marco.
- Posso pedir devolução do dinheiro por produto defeituoso comprado pela internet?
- É preciso distinguir as bases. Se a contratação ocorreu fora do estabelecimento e o prazo de sete dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ainda corre, cabe desistência com devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos. Fora dessa hipótese, a restituição pode ser escolhida quando o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, conforme o art. 18.
- Quando o consumidor pode escolher entre conserto, troca e restituição?
- O conserto é a oportunidade de saneamento do vício. Se ele não for resolvido no prazo máximo de trinta dias, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor permite escolher substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. A escolha deve ser coerente com os registros de assistência, a persistência do problema e a prova técnica.
- Onde devolver o produto comprado online quando o fornecedor não resolve o problema?
- O advogado deve verificar o canal e o local indicados pelo fornecedor, especialmente no termo de garantia, que deve esclarecer a forma e o lugar de exercício da garantia conforme o art. 50 do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese do art. 49, comunique o arrependimento e preserve instruções, protocolo, postagem e recebimento. Sem orientação documentada, evite remessa sem comprovante.
- Como provar vício do produto e tentativa de solução antes da ação?
- Monte uma sequência com documento da compra, entrega, fotos ou vídeos do sintoma, reclamação, protocolos, respostas, ordem de serviço e análise técnica. Em Angatuba, a organização cronológica permite demonstrar quando o vício surgiu e se foi sanado. Preserve o produto sem alterações e vincule o pedido à prova, observando os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.