- Onde denunciar cobrança indevida no cartão em Tubarão?
- O advogado pode orientar reclamação perante a instituição responsável e consultar os canais do Ministério Público de Santa Catarina e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme a atribuição e os requisitos de atendimento. Em Tubarão, também deve verificar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o caminho judicial e a competência territorial aplicável.
- Cobrança indevida no cartão permite devolução em dobro pelo CDC?
- Pode permitir, quando houver pagamento de quantia indevida, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve considerar a ressalva do engano justificável e ser apoiado por faturas, comprovantes e resposta da instituição. Sem pagamento, a pretensão tende a se concentrar na inexigibilidade ou correção do lançamento.
- O banco deve resolver rapidamente a contestação de uma transação não reconhecida em Tubarão?
- A base fornecida não estabelece prazo específico para solução. O advogado deve exigir protocolo, explicação clara, identificação da transação e resposta documentada, preservando a fatura e os contatos. Em Tubarão, a demora ou a negativa sem esclarecimento pode integrar a análise da falha de serviço prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
- A Defensoria Pública de Santa Catarina pode ajudar em um caso de cobrança indevida no cartão?
- A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina pode ser consultada quando o caso se enquadrar em seus requisitos de atendimento. O advogado deve evitar prometer atuação automática e orientar a reunião de documentos sobre lançamento, pagamento, protocolos e negativa. Em Tubarão, a confirmação deve ser feita diretamente com a instituição, sem presumir unidade, horário ou canal.
- Como proceder quando há erro no cartão de crédito e o banco não faz o estorno?
- Formalize a contestação, peça a razão específica da negativa, preserve os protocolos e confronte a resposta com a fatura, o contrato e o comprovante de pagamento. Se a cobrança persistir, avalie pedido de inexigibilidade, correção, estorno ou restituição, conforme o fato. O art. 6º, inciso III, e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor orientam essa análise.