- O prazo de sete dias começa na assinatura ou na entrega?
- O art. 49 do CDC considera a assinatura ou o recebimento do produto ou serviço, conforme a situação concreta. A análise deve identificar qual evento ocorreu por último ou qual é juridicamente pertinente ao negócio, documentando a data com contrato, recibo, comprovante de entrega ou comunicação do fornecedor.
- É necessário justificar o motivo da desistência em Tubarão?
- Não. No direito de arrependimento, a desistência decorre da contratação fora do estabelecimento comercial e do exercício dentro do prazo legal, não da existência de vício. Em Tubarão, a comunicação deve ser objetiva, identificar o contrato e preservar prova de envio e recebimento.
- A cobrança deve ser suspensa imediatamente após a desistência?
- A comunicação tempestiva deve ser seguida de pedido de cancelamento e interrupção das cobranças. Se o fornecedor insistir, houver débito automático ou risco de negativação, o advogado pode avaliar tutela de urgência, instruída com prova do contrato, da desistência e do risco concreto.
- Qual rito é mais adequado para a ação?
- O Juizado Especial Cível pode ser adequado para controvérsia documental e sem complexidade incompatível com o rito, observados os limites legais. A vara comum deve ser considerada quando houver perícia, prova extensa, pedidos complexos ou necessidade de instrução mais ampla. A competência territorial deve ser conferida no TJSC.
- O fornecedor pode negar a desistência porque o produto foi aberto?
- A abertura da embalagem não elimina automaticamente o direito de arrependimento. A análise depende da natureza do produto, do estado de conservação, da possibilidade de devolução e da prova de eventual abuso. A defesa deve evitar conclusões abstratas e demonstrar concretamente dano, alteração ou impossibilidade de restituição.