- Estagiário em Forquilhinha tem direito a receber bolsa de estágio?
- No estágio não obrigatório, sim: o art. 12 da Lei 11.788 torna compulsória a concessão da bolsa e do auxílio-transporte. No estágio obrigatório, a bolsa pode ser pactuada, mas não decorre automaticamente dessa regra. O advogado deve conferir a modalidade, o termo, os pagamentos e a regularidade documental antes de formular a cobrança.
- Estagiário tem direito a férias em dinheiro ou recesso em Forquilhinha?
- A Lei 11.788 assegura recesso, não férias trabalhistas automáticas. Com duração igual ou superior a um ano, são 30 dias; em período menor, o recesso é proporcional. Se houver bolsa, o recesso deve ser remunerado. Em Forquilhinha, o cálculo depende das datas comprovadas e do que foi efetivamente pago.
- Estagiário em Forquilhinha recebe décimo terceiro, FGTS ou seguro-desemprego?
- O estágio regular não gera essas parcelas como direitos próprios do contrato de estágio. A análise muda se o art. 15 da Lei 11.788 for aplicado por manutenção do estudante em desconformidade, com reconhecimento de vínculo de emprego. A petição deve demonstrar a irregularidade e delimitar o período, sem presumir que a falta de bolsa basta.
- O que o estagiário tem direito a receber na rescisão?
- Não existe uma rescisão trabalhista automática apenas porque o estágio terminou. Devem ser apurados bolsa pactuada e não paga, recesso devido e remunerado quando cabível, além de eventuais efeitos do vínculo se comprovada a desconformidade. O termo, os recibos, a frequência e as datas de encerramento orientam a definição dos pedidos.
- Como cobrar valores de estágio depois da sentença em Forquilhinha?
- Leia o dispositivo e verifique se há recurso ou obrigação exigível. Em seguida, confronte o cálculo da parte vencida com o período, as parcelas e os critérios fixados. Se não houver pagamento, peça o prosseguimento do cumprimento no próprio processo, juntando comprovantes de intimação e memória discriminada. Em Forquilhinha, confira a tramitação no TRT da 12ª Região.