A primeira distinção é funcional. A saída temporária, na base legal fornecida, está ligada ao condenado em regime semiaberto e à finalidade de frequência a curso prevista no art. 122, inciso II, da LEP, com autorização motivada do juiz da execução segundo o art. 123. A permissão de saída deve ser examinada separadamente, a partir da situação concreta e da finalidade apresentada, sem presumir que todo pedido de saída do presídio seja saída temporária.
Em São Gonçalo, antes de escolher a medida, pergunte qual é o regime atual, por que o preso precisa deixar o estabelecimento, se existe curso formalmente comprovado, qual é a urgência e se há decisão ou condição anterior que interfira no pedido. Se a finalidade não se enquadrar no texto vigente do art. 122, não tente adaptar artificialmente os fatos.
O protocolo também deve respeitar a competência da execução. Confira no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o órgão competente, a tramitação do processo e os atos pendentes. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a OAB Rio de Janeiro integram o contexto institucional local, mas a petição deve ser dirigida ao juízo competente identificado no caso, sem presumir sua denominação.
O plano posterior à sentença, em São Gonçalo, é simples na forma e rigoroso na execução: confirmar o regime, fechar o cálculo, provar a finalidade, demonstrar comportamento, acompanhar a decisão, orientar o cumprimento e documentar o retorno.