O primeiro passo, em São Gonçalo, é separar a violência doméstica e familiar contra a mulher do conceito genérico de agressão. A Lei Maria da Penha alcança condutas praticadas no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, ainda que não exista coabitação atual. A violência pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
A Lei Maria da Penha não estabelece uma pena única para toda violência contra a mulher. Ela cria mecanismos de prevenção, assistência, proteção e processamento, enquanto a pena decorre do crime concretamente imputado. Assim, uma lesão corporal, uma ameaça, uma violência sexual, uma perseguição, um dano patrimonial ou uma injúria exigem análise individualizada dos elementos objetivos e subjetivos.
Na prática forense de São Gonçalo, a resposta penal dependerá da narrativa, do resultado produzido, do meio empregado, da existência de violência ou grave ameaça, do contexto de dominação e controle, da vulnerabilidade da vítima, dos antecedentes e da prova disponível. A capitulação provisória não substitui a análise da denúncia, da defesa técnica e da instrução.
Também é necessário distinguir a pena do crime principal das consequências processuais e protetivas. Medida protetiva não é pena criminal, mas seu descumprimento pode gerar responsabilização autônoma. A prisão preventiva, quando juridicamente cabível, tampouco representa condenação antecipada.