- A pessoa com 65 anos deixa de pagar imposto sobre qualquer renda?
- Não. O tratamento favorecido alcança rendimentos específicos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme a regra tributária aplicável e seus limites. Salários, aluguéis, aplicações e outras receitas continuam exigindo análise própria. A petição deve separar as fontes pagadoras e demonstrar exatamente qual parcela foi tributada.
- Como definir a competência para uma ação ajuizada em São Gonçalo?
- A competência depende da autoridade responsável pela retenção e da natureza do pedido. Em São Gonçalo, não presuma comarca ou vara. Confira a competência territorial e funcional no TJRJ quando a causa for estadual e avalie a Justiça Federal quando houver interesse federal, inclusive perante o TRF da 2ª Região.
- É possível pedir tutela de urgência para cessar a retenção?
- Pode ser cabível quando documentos demonstrarem a probabilidade do direito e houver risco concreto na continuidade da retenção. O pedido deve identificar a fonte pagadora, o benefício ou pensão e a parcela controvertida. Não é recomendável requerer suspensão ampla sobre rendimentos que não foram comprovadamente alcançados pela regra.
- Quais documentos são indispensáveis no atendimento em São Gonçalo?
- Reúna identificação, prova da data de nascimento, informes de rendimentos, contracheques, extratos do benefício, comprovantes de retenção, declarações anuais, requerimento administrativo e resposta da fonte pagadora. Organize tudo por ano e por fonte. A memória de cálculo deve permitir conferir o valor bruto, a retenção e a restituição pretendida.
- A Justiça do Trabalho deve ser usada para discutir essa isenção?
- Em regra, não. A discussão sobre retenção de imposto de renda incidente sobre aposentadoria, pensão ou reforma não se torna trabalhista pela existência de vínculo profissional anterior. A Justiça do Trabalho somente deve ser considerada se o núcleo efetivo da demanda for trabalhista, e não pela simples condição de aposentado.