A peça deve seguir uma ordem funcional: síntese cronológica, preliminares, mérito, provas e pedidos. Nas preliminares, examine defeitos de identificação, ausência de descrição suficiente, falta de competência, notificação inadequada, restrição de acesso aos autos, decisão sem enfrentamento dos argumentos e eventual perda da oportunidade de manifestação.
No mérito, confronte cada imputação com os documentos disponíveis. Questione a materialidade, a autoria, o nexo entre o fato e a empresa, a metodologia da fiscalização e a correspondência entre a conduta descrita e a consequência aplicada. Evite alegações genéricas de injustiça. O julgador precisa saber qual fato é controvertido, qual prova o esclarece e qual providência deve ser adotada.
Os pedidos devem ser escalonados: arquivamento quando não comprovada a infração; reconhecimento de nulidade quando houver vício relevante; produção ou consideração de prova pertinente; afastamento da sanção; ou, subsidiariamente, adequação da medida ao caso concreto. Se houver recurso, repita os pontos decisivos de forma objetiva e demonstre o erro específico da decisão anterior.
Quando a empresa estiver no Simples Nacional, avalie se o procedimento pode gerar efeitos sobre sua permanência, regularidade ou obrigações, sempre com base nos documentos do caso e na Lei Complementar 123/2006. Não confunda consequência administrativa com sanção automaticamente aplicável.