O porte empresarial e o regime tributário são pontos de partida, não uma resposta pronta. A pergunta juridicamente adequada é qual operação ocorreu, quem a realizou, quem recebeu o documento e qual ente público possui competência para exigir a obrigação. Em Miguel Pereira, a análise deve ser feita a partir da atividade efetivamente exercida e da regra tributária que alcança aquele fato.
O art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional define a obrigação acessória como prestação positiva ou negativa prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização. A emissão documental pode, portanto, integrar essa obrigação, mas sua exigibilidade depende da legislação aplicável ao caso concreto.
Ser microempresa não elimina, por si só, a necessidade de documentação fiscal. Da mesma forma, ser optante pelo Simples não permite concluir, sem examinar a operação, que a emissão está dispensada ou que determinado modelo é sempre exigível. O contrato social, o cadastro da atividade, o objeto da venda e o destinatário devem ser confrontados com a norma que o cliente recebeu do fisco.
O advogado deve separar três hipóteses: venda de mercadoria, prestação de serviço e operação mista. A classificação errada pode levar o cliente a emitir documento inadequado, assumir informação tributária incorreta ou responder por uma infração que poderia ter sido evitada.