- Quanto tempo a Prefeitura de Iguaba Grande tem para responder um pedido de acesso à informação?
- A informação disponível deve ser concedida imediatamente. Se isso não for possível, o art. 11, § 1º, da LAI prevê que o órgão responda em prazo não superior a 20 dias, comunicando o modo de acesso, indicando as razões da negativa ou informando a inexistência e eventual remessa a outro órgão.
- A administração pública pode prorrogar o prazo de resposta ao pedido de informação?
- O texto fornecido do art. 11 da LAI não autoriza afirmar prorrogação automática nem apresenta condição geral de extensão. Em Iguaba Grande, uma comunicação de “prorrogação” deve ser preservada e confrontada com as providências expressamente previstas: acesso, indicação do modo de consulta, negativa fundamentada, inexistência ou remessa.
- Como fazer acesso à informação em Iguaba Grande e comprovar o protocolo?
- Apresente pedido com identificação do requerente e especificação da informação, por meio legítimo, inclusive pela alternativa disponível no sítio oficial do órgão. Guarde a íntegra do texto, anexos, comprovante de envio, confirmação de recebimento e todas as respostas. A data comprovada do protocolo inicia a linha do tempo do advogado.
- O que fazer quando o órgão público de Iguaba Grande não responde?
- Documente o pedido, o recebimento e o término do prazo do art. 11 da LAI. Se houver indeferimento, cabe recurso em 10 dias da ciência à autoridade hierarquicamente superior, conforme o art. 15. No silêncio persistente, avalie a medida judicial cabível e confira a competência territorial no site do TJRJ, sem presumir vara ou comarca.
- O prazo da Lei de Acesso à Informação muda conforme o tipo de informação solicitada?
- Não há, no texto legal fornecido, prazo distinto conforme o tipo de informação. A regra apresentada é acesso imediato quando a informação estiver disponível ou, não sendo possível, resposta em prazo não superior a 20 dias. O conteúdo pedido pode alterar a forma de acesso, mas não autoriza inventar prazo específico.