- Quantos dias de licença-paternidade o empregado de Terra Boa tem pela CLT?
- O empregado celetista tem 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, conforme o art. 473, III, da CLT. Em Terra Boa, a análise deve confirmar o vínculo, o evento, a comunicação ao empregador e os dias efetivamente afastados, porque a duração abstrata não prova que a licença foi negada ou descontada.
- A licença-paternidade conta a partir de quando e os dias são úteis ou corridos?
- O texto fornecido prevê 5 dias consecutivos. A petição deve apresentar a cronologia do nascimento, adoção ou guarda, da comunicação empresarial, do primeiro dia sem trabalho e do retorno. Não se deve converter automaticamente a expressão em dias úteis. Se houver controvérsia sobre o marco inicial, exponha os documentos e a conduta do empregador.
- Autônomo tem direito à licença-paternidade ou esse direito depende do vínculo de emprego?
- O art. 473, III, da CLT trata do empregado que deixa de comparecer ao serviço. Assim, o autônomo não obtém a licença com fundamento nesse artigo. É necessário examinar o contrato e os fatos da prestação, sem presumir vínculo. Se houver alegação de relação de emprego, a narrativa deve apresentar os elementos concretos que sustentam essa tese.
- O que pedir ao empregador quando a licença-paternidade é recusada ou descontada?
- Formalize requerimento com o fato gerador, os dias pretendidos, a comunicação anterior e o desconto ou impedimento identificado. Peça resposta e correção dos registros, preservando mensagens, controles de jornada e contracheques. Em Terra Boa, essa etapa ajuda a delimitar se houve recusa, trabalho durante o período, ausência informal ou lançamento indevido na folha.
- Como provar na reclamação trabalhista os dias de paternidade não concedidos?
- Combine documento do nascimento, adoção ou guarda, prova do vínculo, comunicação ao empregador, registros de ponto, mensagens, testemunhas e contracheques. O art. 818 da CLT coloca no reclamante a prova do fato constitutivo, embora o juízo possa atribuir o ônus de modo diverso em hipóteses fundamentadas. A inicial deve indicar exatamente quais dias e efeitos são discutidos.