Os erros mais frequentes são protocolar perante autoridade incompetente sem pedir encaminhamento, perder o prazo previsto na norma específica, não comprovar a data de ciência, impugnar apenas o resultado sem atacar a motivação, formular pedido incompatível com a competência administrativa e deixar de demonstrar prejuízo decorrente de eventual vício procedimental.
Outro equívoco é tratar a revisão como novo recurso ordinário. Na Lei 9.784/1999, o artigo 65 admite revisão de processos administrativos sancionadores quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de demonstrar a inadequação da sanção. A revisão não deve ser usada apenas para repetir argumentos já rejeitados, sem elemento novo ou sem enfrentamento da decisão anterior.
Quando o ato é ilegal, o artigo 53 estabelece o dever de a Administração anulá-lo. Quando houver vício sanável e ausência de prejuízo ao interesse público ou a terceiros, o artigo 55 permite a convalidação. A peça deve indicar qual providência é adequada: anulação, reforma, convalidação, reabertura da instrução, produção de prova, suspensão dos efeitos ou novo julgamento motivado.
Negociação administrativa pode ser útil quando o conflito envolver obrigação ajustável, correção documental ou cronograma de cumprimento. O acordo não deve significar renúncia genérica a direitos, reconhecimento de fatos não comprovados ou aceitação de decisão sem motivação. Em Dois Vizinhos, documente reuniões, propostas e compromissos, mantendo separada a manifestação negocial da defesa técnica.
Como regra de estratégia, apresente uma peça objetiva, com preliminares, mérito, prova, urgência e pedidos em ordem lógica. Requeira decisão expressa sobre cada ponto relevante. Se houver risco imediato, fundamente a suspensão ou a tutela judicial cabível; se o risco for baixo e a Administração tiver competência para corrigir o ato, priorize a revisão administrativa bem instruída.