- Como funciona o ICMS entre estados quando a empresa de Reserva compra mercadorias de outro estado?
- O advogado deve reconstruir a operação a partir da nota fiscal, do contrato, do destino efetivo, da finalidade da compra e da cobrança apresentada. A comparação entre Paraná e outro estado não pode ser feita apenas por uma tabela genérica. É necessário identificar o sujeito passivo e verificar se há atribuição expressa de responsabilidade, conforme os arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional.
- ICMS é estadual ou federal e quem efetivamente suporta o valor cobrado?
- O ICMS é tratado como imposto estadual. Contudo, quem suporta economicamente o custo no preço não é necessariamente o sujeito passivo jurídico. O art. 121 do Código Tributário Nacional distingue contribuinte e responsável, enquanto o art. 128 admite responsabilidade expressamente atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador. A resposta depende da operação e do documento de cobrança.
- Consumidor final paga ICMS ou a empresa apenas recolhe e repassa o imposto?
- A pergunta econômica não substitui a análise jurídica. O consumidor pode suportar custo embutido no preço, mas isso não define, por si só, o sujeito passivo. O advogado deve examinar a relação direta com o fato gerador, a documentação e eventual responsabilidade expressa. Não é seguro afirmar genericamente que toda empresa apenas recolhe e repassa o imposto.
- Como comparar o ICMS do Paraná com o de outro estado sem confundir alíquota, base tributável e preço?
- Monte uma comparação documental, colocando lado a lado mercadoria, origem, destino, destinatário, valor comercial, base indicada, alíquota informada e cobrança efetiva. O preço não se confunde automaticamente com a base tributável, e o valor destacado não resolve sozinho a controvérsia. Em Reserva, a linha do tempo da operação ajuda a identificar onde surgiu a divergência.
- Qual caminho escolher para discutir ICMS: via administrativa, acordo ou ação judicial?
- Use a via administrativa quando o problema puder ser esclarecido ou corrigido com documentos e manifestação perante a autoridade. Avalie acordo quando houver objeto definido e possibilidade de composição documentada. A ação judicial exige ato identificável, prova e competência adequada. Para um caso de Reserva, confira a competência territorial e o rito no TJPR, sem presumir vara ou sistema eletrônico.