- Em Palmas, a inadimplência contratual exige notificação antes da ação de cobrança?
- Nem sempre. Se a obrigação for positiva, líquida e tiver termo definido, o art. 397 do Código Civil prevê mora de pleno direito no vencimento. Sem termo, a interpelação judicial ou extrajudicial é necessária. Mesmo quando dispensável, a notificação pode organizar a prova do débito e da resistência ao pagamento.
- Quando começa a mora no contrato e existe prazo de graça para o devedor?
- A mora começa no vencimento quando presentes obrigação positiva, liquidez e termo, conforme o art. 397 do Código Civil. A base legal fornecida não cria prazo geral de graça. Eventual tolerância deve ser demonstrada no contrato ou na conduta das partes, sem ser presumida pelo simples atraso.
- Posso cobrar multa e juros moratórios na mesma ação em Palmas?
- É possível formular a cobrança conjunta quando cada encargo tiver suporte contratual ou legal e o cálculo evitar duplicidade. A multa decorre da cláusula penal, nos termos do art. 408 do Código Civil; juros, atualização e perdas e danos devem aparecer separadamente, com indicação do marco da mora e dos documentos correspondentes.
- Qual a diferença entre ação de cobrança e execução de contrato inadimplido?
- A ação de cobrança é apropriada quando a existência, o vencimento ou o valor ainda dependem de reconhecimento e prova. A execução deve ser avaliada quando o documento permitir cobrança executiva e o débito estiver exigível e demonstrado. A escolha errada pode deslocar o debate para a inadequação da via.
- Como provar a mora e o valor devido em um contrato celebrado em Palmas?
- Reúna contrato e aditivos, prova da prestação cumprida, documento do vencimento, comunicações, comprovação de recebimento, recibos e memória de cálculo. Sem termo, junte a interpelação. Para o valor, separe principal, multa, juros, atualização e perdas e danos, explicando o fundamento de cada parcela.