- Qual é o limite legal do bafômetro para dirigir em Paiçandu?
- Para a infração administrativa, o art. 276 do CTB estabelece que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do art. 165. Para o crime do art. 306, o texto legal fornecido prevê concentração igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar ou sinais de alteração psicomotora.
- Dirigir embriagado é crime ou infração segundo o CTB?
- Pode envolver as duas esferas, mas elas não são idênticas. O art. 165 trata da infração administrativa por dirigir sob influência de álcool. O art. 306 trata da condução com capacidade psicomotora alterada e prevê pena criminal. A análise depende do conjunto de prova e do enquadramento efetivamente registrado.
- A recusa ao bafômetro permite contestação?
- Sim. A contestação deve examinar o registro do procedimento oferecido, a forma como a recusa foi documentada e a correspondência entre a conduta e o art. 165-A do CTB. A recusa gera enquadramento próprio e não deve ser apresentada automaticamente como prova de resultado positivo ou como demonstração suficiente do crime do art. 306.
- Como contestar um teste de bafômetro com possível erro?
- Solicite o comprovante da medição, a identificação do aparelho, a unidade utilizada, os registros da abordagem e os documentos correlatos. Depois, confronte horários, condutor, veículo, local e sequência dos atos. A tese deve apontar uma inconsistência verificável na medição ou na documentação, em vez de alegar genericamente que todo aparelho pode falhar.
- Quais documentos pedir para defender autuação por álcool ao volante em Paiçandu?
- Peça o auto, as notificações, o comprovante do etilômetro, o termo de recusa quando houver, o relatório da abordagem, a descrição de sinais, os documentos de recolhimento e retenção e eventuais imagens ou vídeos. Em Paiçandu, organize também o relato cronológico do cliente para comparar a narrativa com os registros oficiais.