Sim, existem impedimentos. O art. 17 da LC 123 exclui, entre outras hipóteses previstas no próprio dispositivo, a empresa que explore atividade cumulativa e contínua de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços e factoring.
Em Francisco Beltrão, o advogado deve comparar a atividade realmente executada com o objeto social, os códigos cadastrais e as notas fiscais. O nome comercial da empresa não resolve a questão. Uma sociedade pode ter objeto amplo, mas executar somente uma atividade; também pode emitir nota com descrição genérica, embora a operação concreta revele outra natureza.
A entrevista deve esclarecer quem contrata, qual entrega é realizada, como ocorre a remuneração, se há intermediação de crédito e quais documentos demonstram a operação. Quando houver atividades distintas, a análise deve identificar a receita correspondente a cada uma, sem presumir que a atividade permitida neutraliza uma atividade impeditiva.
O art. 12 da LC 123 institui o Simples Nacional como regime especial unificado de arrecadação e determina a observância de simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e integração entre administrações tributárias. Esses princípios orientam a leitura do caso, mas não afastam impedimento expresso nem substituem a conferência cadastral.