O furto simples, em tese, possui pena máxima de quatro anos. Por isso, não se enquadra automaticamente no procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, cuja referência prática depende do limite máximo da pena aplicável ao caso concreto. Já o furto qualificado do § 4º tem pena máxima de oito anos e, em regra, tramita perante o juízo criminal comum.
A definição da unidade judicial competente não deve ser presumida apenas porque o fato ocorreu em Fazenda Rio Grande. É necessário conferir a competência territorial, a organização judiciária aplicável e a distribuição no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A consulta deve considerar o local da consumação, eventual tentativa e as regras de conexão ou continência.
Justiça do Trabalho e Justiça Federal não são vias ordinárias para processar furto comum. A Justiça do Trabalho somente será cogitada se houver matéria própria de sua competência, e a Justiça Federal dependerá de hipótese constitucional ou legal específica. O caso patrimonial comum permanece, em regra, no âmbito da Justiça Estadual.
Na triagem, registre se houve prisão em flagrante, investigação, oferecimento de denúncia ou ação penal já instaurada. Essa informação orienta a escolha entre manifestação defensiva, pedido de liberdade, resposta à acusação, requerimento probatório ou alegações finais, sem presumir a fase processual.