- Quais empresas de Colorado são obrigadas ao lucro real?
- A resposta depende da regra de enquadramento efetivamente aplicável ao período e da prova dos fatos da empresa. O advogado deve identificar a atividade, os registros e as declarações, além de exigir que o Fisco demonstre a razão da obrigatoriedade. Não é seguro concluir pelo lucro real apenas porque faltou um Livro Diário ou outro documento.
- Como funciona a defesa de uma empresa de Colorado acusada de não manter a escrituração do lucro real?
- A defesa deve localizar os registros existentes, delimitar o período, explicar eventuais falhas e separar a obrigação acessória do tributo principal. Pelo art. 113 do CTN, a obrigação acessória tem função de arrecadação e fiscalização, enquanto a principal envolve tributo ou penalidade. A cobrança precisa demonstrar fato gerador, matéria tributável e cálculo.
- Livro Diário e balanço anual são suficientes para provar o lucro real da empresa?
- Não necessariamente. Eles podem sustentar a reconstrução contábil, mas devem ser confrontados com declarações, documentos fiscais, movimentações e memória de cálculo. A prova deve demonstrar a sequência entre apuração e cobrança, indicando quais valores foram utilizados e por que a conclusão fiscal estaria incorreta ou incompleta.
- Auditoria é obrigatória para empresa do lucro real?
- A existência ou ausência de auditoria deve ser examinada conforme a exigência concreta apresentada no caso, sem presunção geral. Auditoria pode reforçar a confiabilidade dos registros, mas não substitui a demonstração do enquadramento nem do cálculo do lançamento. A defesa deve pedir que o Fisco indique a base da exigência e sua repercussão.
- Quais obrigações acessórias uma empresa do lucro real precisa comprovar?
- A empresa deve reunir os registros e declarações que a legislação tributária aplicável ao seu caso exigir, além da prova de entrega e das respostas às intimações. O art. 149 do CTN admite atuação de ofício em hipóteses de ausência, falsidade, erro ou omissão relevantes. Em Colorado, organize esses documentos por período e vincule cada um à acusação fiscal.