- Como funciona a rescisão de compra de imóvel na planta em São José do Egito?
- O advogado deve primeiro identificar a causa da ruptura. Atraso além da tolerância contratual clara e destacada pode ser analisado pelo art. 43-A da Lei 4.591. Já o desfazimento por iniciativa ou inadimplemento absoluto do comprador exige exame do art. 67-A, inclusive quanto à corretagem e à pena convencional.
- Comprador de imóvel na planta pode devolver o imóvel e recuperar o dinheiro?
- Pode haver restituição, mas ela não é automática nem tem sempre a mesma extensão. No atraso enquadrado no art. 43-A da Lei 4.591, avalia-se a devolução integral dos valores pagos e a multa estabelecida. No desfazimento imputável ao adquirente, aplicam-se as deduções previstas no art. 67-A.
- Qual é o prazo para a incorporadora entregar o imóvel na planta?
- O prazo principal é o que consta do contrato. O art. 43-A da Lei 4.591 admite tolerância de até 180 dias corridos após a data prevista, desde que expressamente pactuada de forma clara e destacada. Em São José do Egito, a análise deve comparar essa cláusula com os documentos de entrega e as comunicações da incorporadora.
- O que pedir no contrato de incorporação imobiliária antes de ajuizar a ação?
- Peça o contrato integral, o quadro-resumo, anexos, comprovantes de pagamento, documentos da corretagem e comunicações sobre a entrega. Verifique também o memorial de incorporação no registro de imóveis competente, pois o art. 32 da Lei 4.591 condiciona a alienação das futuras unidades ao registro do memorial.
- Como provar atraso da obra em São José do Egito?
- Monte uma cronologia com a data contratual de conclusão, a cláusula de tolerância, os comprovantes de comunicação e a data efetiva de disponibilização. Reúna notificações, respostas, registros de vistoria e prova de adimplemento do comprador. O ponto central é demonstrar o vencimento do prazo aplicável e que o adquirente não causou a demora.