A auditoria deve separar três camadas: fatos, norma e conclusão. Primeiro, confronte a narrativa do parecer com os documentos do processo. Depois, verifique se a questão legal foi formulada de modo preciso e se a conclusão decorre da fundamentação apresentada.
O art. 2º da Lei nº 9.784 exige atuação administrativa orientada, entre outros, por legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O parágrafo único do mesmo artigo também exige atuação conforme a lei e o Direito, objetividade no interesse público, probidade, decoro e boa-fé.
Procure fundamentação que apenas cite conceitos sem conectá-los aos fatos. Um parecer tecnicamente aproveitável deve explicar qual premissa documental foi aceita, qual interpretação foi adotada e por que as alternativas foram rejeitadas. Linguagem excessivamente conclusiva, ambígua ou sem definição dos termos pode dificultar a impugnação e a defesa da própria Administração.
Exemplos incluídos no texto merecem teste específico: são situações realmente comparáveis ou apenas analogias? O exemplo altera a resposta quando mudam o órgão competente, o objeto, a prova ou o estágio do processo? Faça uma tabela interna com fato considerado, documento que o prova, trecho da fundamentação e consequência prática.
Se o parecer divergir de relatório oficial, laudo, proposta ou orientação anterior, identifique essa divergência. O art. 50 da Lei nº 9.784 exige motivação para atos que afetem direitos ou interesses e também quando deixem de aplicar jurisprudência firmada ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. A motivação deve indicar fatos e fundamentos jurídicos.