O afastamento ou o acolhimento do parecer não dispensa a motivação da decisão administrativa. O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos em atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham deveres ou sanções, decidam recursos, promovam reexame de ofício ou produzam anulação, revogação, suspensão ou convalidação. A mesma regra alcança a divergência em relação a pareceres e relatórios oficiais.
Na prática, compare a decisão com a manifestação jurídica. Procure saber se a autoridade enfrentou a conclusão do parecer, se explicou eventual discordância e se individualizou os fatos do processo. Uma decisão que apenas reproduz fórmula abstrata pode ser questionada por não revelar o caminho entre a prova disponível e o resultado.
O art. 2º da mesma lei enumera legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, além de exigir atuação conforme a lei e o Direito, objetividade, probidade e boa-fé. Use esses parâmetros para mostrar o defeito específico, sem sustentar que a discordância do parecer seja proibida em qualquer hipótese.