O art. 110 da Lei de Registros Públicos permite ao oficial retificar o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos previstos no texto legal, inclusive erros cuja correção não exija indagação para constatação imediata.
Na prática, a petição administrativa deve apontar o trecho incorreto, indicar a forma correta e relacionar cada afirmação ao documento que a confirma. Evite pedir, sob o rótulo de erro material, uma alteração que dependa de reconstrução controvertida da identidade, da filiação, do estado civil ou do conteúdo do divórcio. Se o oficial entender que a correção não é objetiva, solicite a motivação da recusa e preserve o conjunto documental.
O art. 109 da Lei de Registros Públicos disciplina o pedido de restauração, suprimento ou retificação do assentamento por petição fundamentada, instruída com documentos ou indicação de testemunhas. O dispositivo prevê a oitiva do Ministério Público e dos interessados e trata da produção de prova quando houver impugnação ou necessidade probatória. Portanto, a decisão de ajuizar deve ser baseada na natureza da controvérsia, não apenas na urgência declarada pelo cliente.
Em Dormentes, verifique a competência territorial e o canal de distribuição no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco antes de protocolar qualquer medida. Não presuma vara ou sistema eletrônico. A documentação da tentativa administrativa demonstrará que o advogado distinguiu emissão de certidão, averbação e retificação.