- A fraude processual pode tramitar no Juizado em Garanhuns?
- A fraude processual do artigo 347, caput, tem pena máxima de dois anos, o que permite examinar o Juizado Especial Criminal, desde que os demais requisitos estejam presentes. Se incidir o aumento de um terço por processo penal, a pena máxima supera esse limite. Em Garanhuns, confira a competência territorial e a unidade responsável no TJPE.
- Qual é a pena por falsificação de documento público?
- A falsificação ou alteração de documento público, prevista no artigo 297 do Código Penal, tem pena de reclusão de dois a seis anos e multa. A classificação exige demonstrar que o documento é público e que houve falsificação ou alteração relevante. A análise deve ser separada da falsidade ideológica e do simples uso do documento.
- Usar documento falso gera a mesma pena da falsificação?
- O artigo 304 do Código Penal prevê, para o uso de documento falso, a mesma pena cominada à falsificação ou alteração correspondente. A acusação ainda deve demonstrar o uso juridicamente relevante e a ciência da falsidade. A defesa deve verificar autoria, dolo, natureza do documento e eventual confusão entre falsificação, falsidade ideológica e uso.
- Como provar falsidade ideológica em processo criminal?
- É necessário demonstrar que foi inserida ou omitida declaração juridicamente relevante, com finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade, além da autoria e do dolo. A prova pode envolver documentos comparativos, registros de origem, testemunhas e perícia quando adequada. Contradição isolada não comprova, por si só, falsidade ideológica.
- Que pedidos defensivos devem constar da peça em Garanhuns?
- A peça deve avaliar inépcia, falta de justa causa, ausência de materialidade, autoria ou dolo, além de requerer acesso aos elementos documentados, juntada do original, perícia delimitada, oitiva de testemunhas e absolvição conforme a prova. Em Garanhuns, também é essencial conferir a competência territorial no TJPE e evitar presumir vara ou sistema eletrônico.