A discussão deve começar pela identificação do ato concreto: cobrança, exigência, negativa de enquadramento, divergência de base, retenção ou inconsistência cadastral. Sem esse recorte, o pedido tende a misturar planejamento, revisão contábil e impugnação tributária. Em Barreiros, organize a narrativa com documentos emitidos pela empresa e pelos órgãos fiscais, preservando os recibos e as comunicações recebidas.
Na via administrativa, delimite o que se pretende corrigir e apresente a memória de cálculo, os registros da opção e a prova da atividade efetiva. Verifique previamente o órgão responsável e as instruções oficiais aplicáveis. A tese deve respeitar o texto do art. 43 do Código Tributário Nacional, que trata do fato gerador, e do art. 44, que admite a base presumida, real ou arbitrada.
A via judicial exige a mesma disciplina probatória. Reúna o ato impugnado, a documentação contábil, a demonstração da disponibilidade tributada e a explicação técnica sobre a divergência. Não sustente que a empresa pode escolher livremente qualquer regime sem conferir as condições de enquadramento. Tampouco transforme uma desvantagem econômica da presunção em ilegalidade automática.
Antes de ajuizar, confira a competência territorial e material no site do tribunal correspondente, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico. Avalie também se a pretensão é declaratória, desconstitutiva ou voltada à repetição de valores, sempre delimitando o pedido aos fatos comprovados. O art. 45 do Código Tributário Nacional deve ser considerado quando a controvérsia envolver titularidade da disponibilidade ou responsabilidade da fonte pagadora.