- Como provar inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa em Colniza?
- Reúna a decisão integral, a certidão ou registro que demonstre seu resultado e os documentos que permitam relacionar o ato à hipótese legal aplicável. Em Colniza, a prova deve separar fato alegado, decisão efetiva e situação atual. Notícia, consulta informal ou simples existência de processo não bastam, isoladamente, para concluir pela inelegibilidade.
- Quem tem o ônus da prova em uma impugnação de candidatura em Colniza?
- A parte que afirma a inelegibilidade deve apresentar suporte documental para a alegação, enquanto a defesa deve contestar a insuficiência, juntar os documentos disponíveis e buscar as peças faltantes. Em Colniza, o advogado deve evitar tanto a negativa sem prova quanto a aceitação de narrativa desacompanhada de decisão e certidão.
- O que fazer quando falta documento para verificar a inelegibilidade eleitoral?
- Formalize a solicitação ao órgão de origem, guarde o comprovante e registre qual ponto depende do documento. Se já houver processo eleitoral, informe a diligência e peça a providência processual adequada para obter a peça. Não substitua o documento ausente por suposição sobre o conteúdo da decisão ou sobre seus efeitos atuais.
- Como confirmar se uma decisão gera inelegibilidade antes de orientar o candidato?
- Leia o inteiro teor, identifique o órgão prolator, a função exercida, a conduta reconhecida, o resultado expressamente declarado e a certidão atualizada. Depois compare esses elementos com a hipótese legal aplicável. O art. 2º da LC135, no trecho fornecido, menciona perda de cargo eletivo por infringência constitucional para determinados cargos, o que exige análise específica.
- A Lei da Ficha Limpa municipal pode ser usada para concluir a restrição?
- A apuração deve começar pela norma e pelo ato efetivamente aplicáveis ao caso, não por uma expressão genérica como “lei municipal”. A LC135, no art. 1º, altera a LC64/1990; o art. 2º apresenta alterações nessa lei. Em Colniza, confirme a fonte normativa, a decisão e a competência antes de orientar sobre candidatura.