A classificação jurídica deve ser feita depois de reconstruir a conduta, o elemento subjetivo e o resultado demonstrável. O art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa trata do enriquecimento ilícito quando há vantagem patrimonial indevida obtida mediante ato doloso em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade abrangida pela lei. A investigação deve procurar a origem da vantagem, o vínculo com a função e a atuação dolosa, sem presumir enriquecimento apenas pela existência de relação funcional.
O art. 10 exige ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial efetiva e comprovada, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades abrangidas. Para essa hipótese, o advogado deve quantificar documentalmente o prejuízo quando possível, identificar o patrimônio atingido e explicar a ligação entre a conduta e a perda. Suspeita de contratação ruim ou de decisão administrativa questionável não equivale, por si só, ao resultado exigido pelo dispositivo.
O art. 11 trata de ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das condutas previstas no próprio artigo. A peça deve indicar qual conduta do dispositivo se ajusta aos fatos, qual dever foi violado e por que há dolo. Descrever genericamente que um servidor agiu contra princípios não substitui a individualização do comportamento.
Essa separação evita dois erros: imputar simultaneamente todas as modalidades sem explicar seus pressupostos ou usar uma categoria para suprir a falta de prova de outra. Em Peixoto de Azevedo, a melhor notícia é aquela que apresenta fatos observáveis, documentos correspondentes e uma classificação jurídica provisória, deixando à investigação a confirmação ou o afastamento da hipótese.