A Lei Anticorrupção trata da responsabilização de pessoas jurídicas. O art. 5º da Lei nº 12.846 prevê como atos lesivos, entre outros, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a pessoa relacionada; também alcança o financiamento, custeio, patrocínio ou subvenção comprovada de atos ilícitos previstos na lei. Portanto, a denúncia deve demonstrar, quando possível, a ponte entre empresa, agente público, vantagem e ato praticado.
Não basta a existência de contrato público ou a proximidade entre particular e servidor. Identifique a conduta empresarial concreta, o benefício pretendido ou obtido e os documentos que permitam conferir essa conexão. O art. 8º da Lei nº 12.846 atribui a instauração e o julgamento do processo administrativo à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, com contraditório e ampla defesa, admitindo delegação nos termos do próprio dispositivo.
Se a responsabilidade empresarial for apurada, o art. 6º da Lei nº 12.846 prevê multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. O art. 7º determina que sejam considerados, entre outros fatores, gravidade, vantagem auferida ou pretendida, consumação, lesão, cooperação, mecanismos de integridade e valor dos contratos mantidos com o órgão lesado. A denúncia deve fornecer fatos para essa avaliação, não calcular sanção.