Antes dos pedidos rescisórios, defina quem encerrou a relação, quando isso ocorreu, qual remuneração era praticada e quais documentos foram entregues. A expressão rescisão doméstica não substitui a prova do término. Mensagens, recibos, transferências, comunicações de dispensa e testemunhas devem ser vinculados a datas e períodos determinados.
O FGTS doméstico deve ser examinado a partir dos recolhimentos previstos no art. 34 da LC 150 e da obrigação de recolher até o dia 7 do mês seguinte, conforme o art. 35. A cobrança deve indicar as competências ausentes ou divergentes. Não atribua ao empregador valores sem antes separar a parcela do segurado, a parcela patronal e os demais recolhimentos previstos no texto legal fornecido.
Quanto ao seguro-desemprego, só formule o pedido depois de verificar o modo de término, o vínculo reconhecido e os documentos necessários ao requerimento. A base legal disponibilizada para esta guia não contém disciplina específica sobre seus requisitos; portanto, a redação deve evitar afirmar elegibilidade automática. O mesmo cuidado vale para benefícios previdenciários: o art. 20 reconhece a condição de segurado obrigatório, mas não autoriza presumir concessão.
Ao concluir a análise, faça uma conferência final: vínculo, período, frequência, remuneração, horário registrado, pagamentos, contribuições, FGTS, forma de término e competência. Em caso de assistência institucional, podem ser considerados os canais da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e da OAB-MS, conforme a atribuição de cada instituição.