- Qual multa por atraso de pagamento pode ser cobrada?
- A multa exigível é a prevista no contrato, observada a obrigação efetivamente vencida e a forma de incidência pactuada. O advogado deve separar a penalidade dos juros e da atualização e verificar se houve cumprimento parcial ou excesso manifesto, hipóteses relevantes para a redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil.
- Como calcular multa e juros de mora previstos no contrato?
- A memória deve identificar o principal, aplicar a multa conforme a cláusula, calcular os juros segundo a taxa contratada ou, na ausência de estipulação aplicável, observar o art. 406 do Código Civil, e apresentar separadamente a atualização. Cada marco temporal precisa ser justificado por contrato, comprovante ou documento da mora.
- Que documentos comprovam o atraso de pagamento para ajuizar cobrança em Naviraí?
- Em Naviraí, reúna contrato e aditivos, comprovante da prestação cumprida, documento de vencimento, extratos ou recibos, registros de pagamentos parciais, comunicações e planilha discriminada. A documentação deve permitir demonstrar a obrigação, o inadimplemento, o saldo e a origem de cada encargo, evitando cálculo baseado apenas em alegação unilateral.
- Posso pedir tutela de urgência em uma ação de cobrança por atraso contratual?
- O pedido pode ser avaliado quando houver urgência concreta, risco decorrente da demora e prova documental suficiente da medida pretendida. O simples atraso não demonstra esses requisitos. A petição deve explicar o dano da espera e conectar a providência ao contrato, aos documentos e à utilidade da prestação, sem formular medida genérica de pressão.
- O que fazer se a multa contratual for excessiva ou estiver sendo cobrada com encargos indevidos?
- A defesa deve impugnar a incidência, a base de cálculo, a cumulação e eventual indenização suplementar sem previsão ou prova. Se a penalidade for manifestamente excessiva ou a obrigação tiver sido cumprida em parte, peça redução equitativa com fundamento no art. 413 do Código Civil e apresente cálculo alternativo do saldo reconhecido.