Não há, na base legal fornecida, uma regra geral que permita responder que toda violência contra a mulher resulta em prisão ou que nunca resultará. A avaliação depende do fato imputado, da situação concreta, da prova, da decisão judicial e do cumprimento das ordens impostas. A defesa deve examinar esses elementos sem transformar medidas protetivas em pena antecipada.
O art. 17 da Lei Maria da Penha veda, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, além da substituição de pena que implique pagamento isolado de multa. Esse limite impede oferecer ao cliente uma solução baseada apenas em pagamento.
O descumprimento de medida protetiva tem disciplina específica no art. 24-A da Lei Maria da Penha: pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. A configuração independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida, e, em prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança. Portanto, explique em Ladário que contato, aproximação ou retorno ao local proibido podem criar um novo problema penal, mesmo que o fato original ainda esteja em apuração.
Na defesa, confira a existência da ordem, seu conteúdo, a ciência do acusado, a correspondência entre a conduta narrada e a proibição e a autenticidade dos registros. Na assistência à vítima, preserve cada ocorrência e peça providências compatíveis com o risco, sem ampliar a narrativa além da prova disponível.