- Qual é a porcentagem de juros de mora permitida em Dourados?
- Dourados não cria, por si só, uma taxa geral aplicável a todos os contratos. O advogado deve examinar a modalidade contratual, a taxa informada e o cálculo efetivo. Em operações de crédito, o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor exige informação sobre os juros de mora; a regra de 2% nele prevista refere-se à multa moratória da prestação.
- Juros de mora de 1% ou 2% ao mês podem ser cobrados no contrato do consumidor?
- A resposta depende do contrato, da informação prestada e da cobrança efetiva. Não se deve confundir juros de mora com multa de mora. O art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a multa não pode superar 2% da prestação, mas esse dispositivo não transforma o percentual em taxa mensal automática de juros.
- A partir de quando começam os juros de mora em uma cobrança feita em Dourados?
- O início precisa ser reconstruído a partir do vencimento, dos pagamentos parciais, da cláusula contratual e dos lançamentos do fornecedor. Em Dourados, peça boletos, extratos e demonstrativo evolutivo antes de concluir. A data indicada na cobrança deve ser comparada com o contrato e com a forma como o fornecedor informou os encargos ao consumidor.
- Como provar que os juros de mora cobrados do consumidor são abusivos?
- A prova deve mostrar a divergência entre contrato, informação e cálculo: taxa não informada, encargo descrito de modo insuficiente, cumulação não explicada ou valor incompatível com a cláusula. Anexe documentos originais, organize a linha do tempo e apresente memória comparativa. Os arts. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor orientam a análise de práticas e obrigações abusivas.
- Quais documentos preciso pedir ao cliente para conferir a taxa de mora?
- Peça contrato completo, aditivos, quadro financeiro, boletos, faturas, comprovantes de pagamento, avisos de cobrança, extratos, planilha de evolução do débito e comunicações com o fornecedor. Preserve as versões recebidas e suas datas. Com esse conjunto, é possível separar juros de mora, multa e juros remuneratórios e identificar o momento em que cada encargo foi lançado.