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Ladário — MS · guia para advogados · publicado em 15 de novembro de 2026

Como funciona a saída temporária para preso em Ladário?

Em Ladário, a saída temporária deve ser analisada na execução penal, principalmente para condenado em regime semiaberto que pretende frequentar curso previsto no art. 122, II, da LEP. O pedido exige decisão motivada do juiz da execução, manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária, além de comportamento adequado, fração mínima cumprida e compatibilidade com os objetivos da pena. O não retorno exige apuração individualizada.

Ladário: o que precisa ser conferido antes de escolher o caminho para pedir a saída temporária?

O atendimento em Ladário deve começar pela leitura atualizada da execução, e não pela promessa de uma data de saída. O primeiro filtro é o regime efetivamente registrado, porque o art. 122 da Lei de Execução Penal prevê a saída temporária para condenado que cumpre pena em regime semiaberto. A pergunta sobre regime fechado, portanto, não se resolve com expectativa familiar: depende da situação formal da execução.

Também é necessário identificar a finalidade. Após a redação indicada no art. 122 da LEP, foram revogadas as hipóteses dos incisos I e III. Permanece a previsão do inciso II: frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução. O advogado deve conferir se o curso existe, se a frequência é verificável e se sua localização é compatível com o juízo competente.

Em Ladário, reúna ainda a certidão ou informação oficial sobre pena, regime, remição eventualmente reconhecida, comportamento disciplinar e registros de benefícios anteriores. O cálculo da fração não deve ser feito apenas com a narrativa do preso: o art. 123, II, da LEP exige cumprimento mínimo de um sexto para primário e de um quarto para reincidente.

Antes do protocolo, confira no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a competência territorial e o órgão responsável pela execução. Não presuma comarca, vara ou sistema eletrônico. Se houver atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ou manifestação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, examine os documentos oficiais já juntados antes de formular requerimentos paralelos.

Saída temporária e permissão de saída: qual medida corresponde ao fato narrado pela família?

A distinção começa pela finalidade e pelo regime, não pelo nome usado pela família. A saída temporária do art. 122 da LEP é dirigida ao condenado em regime semiaberto e, na hipótese atualmente descrita no texto legal fornecido, relaciona-se à frequência a curso. O benefício é sem vigilância direta, embora o juiz possa determinar monitoração eletrônica, conforme o § 1º do mesmo artigo.

Já a chamada permissão de saída não deve ser automaticamente tratada como sinônimo. Como os artigos fornecidos não disciplinam seus requisitos, duração ou hipóteses, o advogado deve evitar fundamentar a orientação em regra não conferida na base legal. Primeiro, esclareça o fato: curso, atendimento, visita, funeral, tratamento ou outra finalidade. Depois, identifique o regime e o ato administrativo ou judicial que a família tem em mãos.

Se o pedido apresentado é incompatível com a finalidade do art. 122, não basta alterar o título da petição. É preciso verificar se existe fundamento normativo aplicável ao fato e qual autoridade deve decidir. Em Ladário, a escolha entre requerimento administrativo e provocação judicial depende do documento existente, da urgência concreta e da competência indicada nos autos, não de um modelo genérico.

Quando a via administrativa resolve e quando o advogado deve levar a questão ao juízo da execução em Ladário?

A via administrativa é útil para obter documentos e esclarecer fatos: confirmação de matrícula, frequência, conduta prisional, datas de apresentação e condições operacionais do estabelecimento. Ela não substitui a decisão judicial exigida pelo art. 123 da LEP. A autorização depende de ato motivado do juiz da execução, depois de ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

O advogado deve levar a questão ao juízo da execução quando já houver elementos para demonstrar regime semiaberto, finalidade educacional, fração cumprida, comportamento adequado e compatibilidade com os objetivos da pena. A petição deve pedir análise concreta, indicar a prova de cada requisito e evitar alegação abstrata de direito adquirido à saída.

Se houver negativa administrativa, ausência de informação ou divergência sobre o cálculo, o pedido judicial deve separar os problemas: produção do documento, conferência do marco de pena e exame do benefício. Em Ladário, verifique no TJMS o órgão competente antes do protocolo. Não trate juizado, vara comum ou acordo como soluções intercambiáveis: a decisão sobre saída temporária é atribuída pelo art. 123 ao juiz da execução.

Checklist útil:

  • identificação da execução e do regime atual;
  • cálculo da pena cumprida e indicação da condição de primário ou reincidente, conforme os autos;
  • comprovante de matrícula e documentos que permitam verificar a frequência ao curso;
  • informação oficial sobre comportamento e faltas disciplinares;
  • decisões anteriores sobre saídas, condições impostas e eventual monitoração;
  • declaração objetiva da finalidade, datas pretendidas e forma de comprovação do retorno.

O não retorno configura crime, regressão de regime ou outra consequência da execução?

O não retorno, isoladamente, não permite afirmar automaticamente que houve crime ou regressão. O advogado deve reconstruir o fato: horário autorizado, local de apresentação, comunicação feita, motivo alegado, condições impostas e momento do reaparecimento. A consequência depende da apuração e da decisão competente, não apenas do relato familiar.

O art. 125 da LEP prevê revogação automática do benefício quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas ou revelar baixo aproveitamento do curso. Assim, o descumprimento pode atingir a saída temporária, mas a defesa deve examinar qual fundamento foi efetivamente imputado e quais provas o sustentam.

Quanto à regressão, o art. 118, I, da LEP prevê transferência para regime mais rigoroso quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. O não retorno não aparece, no texto fornecido, como hipótese autônoma de regressão. Se a administração sustentar falta grave ou fato definido como crime doloso, a defesa deve exigir individualização, acesso aos registros e oportunidade de manifestação; nas hipóteses do inciso I, o § 2º determina que o condenado seja ouvido previamente.

Não se deve chamar a consequência de “punição adicional” sem identificar o procedimento e a decisão. Pode haver revogação do benefício, apuração disciplinar e discussão sobre regime, mas cada efeito depende do fundamento adotado e da prova produzida.

Como documentar o retorno, o atraso e as justificativas apresentadas pelo preso?

Em caso de retorno tardio, a prioridade é preservar a cronologia. Peça cópia do ato que autorizou a saída, do registro de saída e reapresentação, das condições impostas, dos relatórios administrativos e das comunicações feitas pelo preso ou por familiares. A defesa deve registrar horários e fontes, sem transformar declaração informal em fato comprovado.

Para a justificativa, organize documentos contemporâneos ao evento: comprovantes de deslocamento, atendimento, matrícula ou frequência, mensagens encaminhadas à administração e identificação das pessoas que receberam a comunicação. Não invente horários ou motivos ausentes dos autos. Se houver alegação de impedimento material, delimite o que é confirmado, o que é apenas declarado e o que ainda depende de diligência.

O objetivo é enfrentar o art. 125 da LEP com precisão: demonstrar eventual cumprimento das condições, explicar o atraso ou contestar a existência de falta grave. A documentação também ajuda a impedir que o debate seja reduzido à expressão “não voltou”, sem análise do período, da conduta e da justificativa.

Ladário: que informações devem ser reunidas antes de avaliar uma negativa ou uma revogação?

Antes de impugnar uma negativa em Ladário, compare a decisão com os três requisitos do art. 123 da LEP: comportamento adequado, cumprimento mínimo da pena e compatibilidade com os objetivos da pena. Verifique se o juiz ouviu o Ministério Público e a administração penitenciária, como exige o dispositivo, e se a motivação enfrentou a finalidade educacional indicada no art. 122, II.

Na revogação, identifique o fato atribuído: crime doloso, falta grave, descumprimento de condição ou baixo aproveitamento do curso. Cada hipótese exige prova correspondente. Reúna decisões, relatórios, registros de frequência, notificações e documentos do retorno. Se a decisão mencionar regressão, confronte-a com o art. 118 da LEP e confira se o condenado foi previamente ouvido quando aplicável.

Também verifique se o restabelecimento do benefício pode ser discutido. O parágrafo único do art. 125 da LEP vincula a recuperação do direito à absolvição no processo penal, ao cancelamento da punição disciplinar ou à demonstração do merecimento do condenado, conforme a causa da revogação. A estratégia deve seguir esse fundamento específico.

Quais providências processuais cabem depois do descumprimento das condições da saída?

Depois do descumprimento, a atuação deve ser imediata e documental. Requeira acesso integral aos registros, apresente a versão do condenado, junte a prova do motivo e peça que qualquer consequência seja delimitada ao fundamento efetivamente demonstrado. Não formule pedido genérico de manutenção do benefício sem enfrentar o art. 125 da LEP.

Se houver imputação de falta grave ou de fato definido como crime doloso com possível regressão, a defesa deve requerer a oitiva prévia prevista no art. 118, § 2º, da LEP, além de contestar a suficiência da prova. Se o problema for apenas divergência sobre retorno ou condição, concentre a manifestação na cronologia e no documento que autoriza a saída.

Em Ladário, confirme no TJMS o canal e o órgão competentes para a execução antes de peticionar. Se a decisão já tiver sido proferida, examine o meio processual cabível no próprio procedimento, sem afirmar prazo não fornecido na base legal. A comparação entre via administrativa e judicial deve considerar o que ainda pode ser esclarecido documentalmente e o que já exige decisão motivada do juiz da execução.

Base legal citada

  • Lei de Execução Penal, art. 122. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) II - freqüência a curso supletivo… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 123. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 125. Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 118. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Ladário em dados

  • População estimada: 24.631 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Corumbá; região intermediária: Corumbá (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Confira no site do tribunal a comarca que atende Ladário.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 24ª Região. Justiça Federal: TRF da 3ª Região.

Em resumo

  • A saída temporária do art. 122 da LEP exige regime semiaberto e finalidade educacional prevista no inciso II.
  • O art. 123 da LEP exige decisão motivada, oitiva institucional, comportamento adequado, fração cumprida e compatibilidade com os objetivos da pena.
  • O não retorno não produz automaticamente crime ou regressão: é necessário apurar o fundamento, a prova e a oitiva quando cabível.

Perguntas frequentes

Como funciona a saída temporária para preso em Ladário?
Em Ladário, o pedido deve ser examinado na execução penal. A hipótese vigente indicada no art. 122, II, da LEP envolve condenado em regime semiaberto que frequenta curso supletivo profissionalizante, de segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução. O art. 123 exige decisão motivada, oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária e atendimento dos requisitos legais.
O não retorno da saída temporária gera crime ou regressão de regime?
Não automaticamente. O art. 125 da LEP trata da revogação quando houver descumprimento das condições, entre outras hipóteses. A regressão depende das situações do art. 118, como fato definido como crime doloso ou falta grave. A defesa deve apurar a cronologia, a justificativa e o fundamento formal atribuído ao condenado.
Qual a diferença entre saída temporária e permissão de saída na execução penal?
A saída temporária prevista no art. 122 da LEP dirige-se ao regime semiaberto e, no texto fornecido, à frequência a curso. Os artigos disponibilizados não disciplinam a permissão de saída. Portanto, o advogado deve identificar a finalidade concreta, o regime e o ato existente antes de escolher a medida, sem tratar os institutos como equivalentes.
O que fazer quando o preso de Ladário não retorna no prazo autorizado?
Obtenha o ato autorizador, os registros de saída e retorno, as condições impostas e todas as comunicações realizadas. Em seguida, apresente a justificativa documentada e conteste a qualificação automática do fato. Se houver imputação de falta grave ou fato definido como crime doloso com possível regressão, analise a oitiva prévia prevista no art. 118, § 2º, da LEP.
A saída temporária ainda pode ser pedida no regime fechado?
O art. 122 da LEP, conforme o texto fornecido, refere-se a condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Assim, o advogado que atende em Ladário deve primeiro conferir o regime formal da execução. No regime fechado, não se deve apresentar o pedido com base nesse artigo sem identificar fundamento jurídico distinto e aplicável ao fato.

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