- Como funciona a saída temporária para preso em Ladário?
- Em Ladário, o pedido deve ser examinado na execução penal. A hipótese vigente indicada no art. 122, II, da LEP envolve condenado em regime semiaberto que frequenta curso supletivo profissionalizante, de segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução. O art. 123 exige decisão motivada, oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária e atendimento dos requisitos legais.
- O não retorno da saída temporária gera crime ou regressão de regime?
- Não automaticamente. O art. 125 da LEP trata da revogação quando houver descumprimento das condições, entre outras hipóteses. A regressão depende das situações do art. 118, como fato definido como crime doloso ou falta grave. A defesa deve apurar a cronologia, a justificativa e o fundamento formal atribuído ao condenado.
- Qual a diferença entre saída temporária e permissão de saída na execução penal?
- A saída temporária prevista no art. 122 da LEP dirige-se ao regime semiaberto e, no texto fornecido, à frequência a curso. Os artigos disponibilizados não disciplinam a permissão de saída. Portanto, o advogado deve identificar a finalidade concreta, o regime e o ato existente antes de escolher a medida, sem tratar os institutos como equivalentes.
- O que fazer quando o preso de Ladário não retorna no prazo autorizado?
- Obtenha o ato autorizador, os registros de saída e retorno, as condições impostas e todas as comunicações realizadas. Em seguida, apresente a justificativa documentada e conteste a qualificação automática do fato. Se houver imputação de falta grave ou fato definido como crime doloso com possível regressão, analise a oitiva prévia prevista no art. 118, § 2º, da LEP.
- A saída temporária ainda pode ser pedida no regime fechado?
- O art. 122 da LEP, conforme o texto fornecido, refere-se a condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Assim, o advogado que atende em Ladário deve primeiro conferir o regime formal da execução. No regime fechado, não se deve apresentar o pedido com base nesse artigo sem identificar fundamento jurídico distinto e aplicável ao fato.