- O aluguel atrasado já permite entrar com ação de despejo em Jardim?
- A falta de pagamento do aluguel e dos encargos é fundamento para desfazer a locação, conforme o art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. Antes de ajuizar em Jardim, o advogado deve confirmar contrato, ocupação, parcelas vencidas, pagamentos parciais e cálculo discriminado, definindo se pedirá apenas despejo ou também cobrança.
- É melhor fazer ação de despejo, cobrança ou execução por falta de pagamento em Jardim?
- A escolha depende do objetivo e da documentação. O despejo busca a desocupação; a cobrança busca o recebimento; a execução deve ser avaliada conforme os documentos disponíveis. O art. 62, I, da Lei do Inquilinato permite cumular rescisão e cobrança, desde que a inicial apresente cálculo discriminado.
- Quanto tempo demora o despejo por inadimplemento?
- Não há prazo único para todo o processo. A duração depende da análise inicial, citação, defesa, pagamentos, decisões e cumprimento do mandado. Na sentença procedente, o art. 63 da Lei do Inquilinato prevê, como regra indicada no dispositivo, trinta dias para desocupação voluntária, com hipótese de quinze dias nas situações previstas em seu § 1º.
- Como pedir despejo coercitivo por falta de pagamento de aluguel?
- O advogado deve pedir a rescisão e o despejo, demonstrar a inadimplência e acompanhar a sentença. Depois, o art. 65 da Lei do Inquilinato permite efetivar o despejo após o prazo de desocupação, inclusive com força e arrombamento se necessário. O pedido não deve confundir coerção possessória com simples cobrança.
- A tutela de urgência pode antecipar o despejo em Jardim?
- A análise deve considerar o art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil, eventual caução e possibilidade de reversibilidade. O art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato traz hipóteses específicas de liminar, e a falta de pagamento não deve ser automaticamente enquadrada nelas.