- Qual é o prazo para arrependimento de compra online em Maracaju?
- O prazo é de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorreu fora do estabelecimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Em Maracaju, a inicial deve indicar o marco escolhido e anexar documento que o sustente.
- Como provar que o pedido de devolução foi feito dentro do prazo?
- Monte uma linha temporal com confirmação da contratação, comprovante de recebimento, comunicação da desistência e resposta do fornecedor. Preserve o conteúdo integral das mensagens e os protocolos. A prova deve permitir comparar a data do recebimento ou da assinatura com a data efetiva do pedido.
- O que fazer quando a empresa nega o arrependimento e mantém a cobrança ou o protesto?
- Separe a negativa, os documentos da cobrança e eventual registro de protesto, e formule pedidos próprios para restituição, correção de dados e cessação dos efeitos juridicamente demonstrados. O art. 42 trata da cobrança indevida; o art. 43 disciplina acesso e correção de informações cadastrais.
- O arrependimento de compra em loja física está coberto pelo art. 49?
- Não se deve aplicar automaticamente o art. 49 a uma compra feita dentro do estabelecimento comercial, pois o dispositivo exige contratação fora dele. Examine, conforme a prova, informação, publicidade e oferta. Se houver recusa do fornecedor ao que foi anunciado, o art. 35 pode orientar os pedidos.
- Como diferenciar arrependimento posterior de arrependimento eficaz na petição?
- Na demanda consumerista, evite expressões genéricas e descreva os fatos: contratação, recebimento, comunicação dentro dos 7 dias e resposta empresarial. O ponto decisivo é demonstrar a incidência do art. 49, a tempestividade e a recusa. Termos abstratos não substituem documentos nem delimitam o pedido.