- Quantos dias de licença-paternidade o empregado tem pela CLT em São Sebastião do Paraíso?
- O art. 473, III, da CLT prevê cinco dias consecutivos de ausência sem prejuízo do salário em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Em São Sebastião do Paraíso, o advogado deve confirmar o vínculo, o fato gerador, a comunicação à empresa e o registro efetivo do afastamento.
- A licença-paternidade conta a partir de quando no nascimento prematuro?
- A contagem deve ser reconstruída a partir dos documentos do nascimento, da internação, da alta e da comunicação ao empregador. O art. 473, III, da CLT prevê cinco dias consecutivos, mas o texto fornecido não estabelece regra especial para prematuridade. A tese precisa demonstrar qual marco foi aplicado e por que ele é controvertido.
- Nascimento de gêmeos aumenta os dias de paternidade?
- O art. 473, III, da CLT não prevê, no texto fornecido, acréscimo automático pelo nascimento múltiplo. Reúna os documentos dos filhos, o registro empresarial e eventual norma contratual ou coletiva apresentada. O pedido de extensão não deve ser formulado apenas com base no número de crianças.
- Filho com deficiência dá direito à extensão da licença-paternidade?
- Não há, no art. 473, III, da CLT fornecido, previsão expressa de extensão por deficiência do filho. O advogado deve investigar eventual fundamento normativo distinto, documentar a condição apenas quando pertinente e separar o direito legal de cinco dias consecutivos de qualquer pretensão adicional.
- É melhor resolver a licença-paternidade por acordo ou ajuizar reclamação trabalhista em Minas Gerais?
- Se a divergência for documental e a empresa estiver aberta à correção, a via administrativa ou o acordo podem resolver o registro e o pagamento. Havendo recusa, desconto ou controvérsia sobre o fato gerador, avalie reclamação trabalhista perante a competência a conferir no TRT da 3ª Região. A escolha depende da prova e do resultado buscado.