- Qual é a diferença entre auxílio-acidente e auxílio-doença em Santo Antônio do Monte?
- O auxílio-doença, tratado nos arts. 59 e 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social, relaciona-se à incapacidade para o trabalho ou atividade habitual enquanto ela persistir. O auxílio-acidente, previsto no art. 86, é indenização posterior à consolidação das lesões de acidente, quando resta redução da capacidade habitual.
- Quando o auxílio-doença pode dar lugar ao auxílio-acidente?
- Quando o período de incapacidade termina, mas permanecem sequelas consolidadas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual. O art. 86, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social prevê o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de remuneração.
- Como provar sequela e redução da capacidade para o trabalho habitual?
- É necessário combinar prova médica da lesão consolidada com descrição concreta da atividade exercida e das limitações remanescentes. Exames, registros de tratamento, documentos de afastamento, informações sobre tarefas e prova do retorno com restrições ajudam a demonstrar a redução funcional exigida pelo art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
- O retorno ao trabalho impede o auxílio-acidente em Santo Antônio do Monte?
- Não automaticamente. O retorno deve ser examinado junto com a sequela e com a atividade habitual. Se o segurado voltou, mas passou a executar tarefas com restrição, esforço maior ou perda funcional, esses elementos devem ser demonstrados. O foco é a redução da capacidade, não apenas a existência de trabalho remunerado.
- Quais erros na petição inicial fazem o pedido de auxílio-acidente ser negado?
- Os principais são confundir incapacidade temporária com sequela consolidada, não identificar a ocupação habitual, apresentar diagnóstico sem repercussão funcional, ignorar a data de cessação do benefício por incapacidade e formular quesitos sobre capacidade genérica. A inicial deve conectar acidente, consolidação, sequela e redução da capacidade para a função exercida.