- Aposentado por invalidez continua pagando INSS?
- A resposta depende da origem do desconto e da existência de atividade remunerada. O art. 11 da LBPS trata dos segurados obrigatórios, enquanto o art. 115 admite descontos de contribuições devidas pelo segurado nos benefícios. O advogado deve confrontar esses dispositivos com os demonstrativos e documentos do caso concreto.
- Como pedir isenção de contribuição previdenciária para aposentado em Santo Antônio do Amparo?
- Primeiro, identifique a rubrica e o período. Depois, protocole requerimento específico ao INSS, anexando demonstrativos, documento de concessão, prova da situação laboral e documentos que mostrem a inconsistência. Em Santo Antônio do Amparo, preserve o protocolo e a resposta para definir eventual medida judicial.
- O que fazer quando aparece desconto de INSS no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente?
- Solicite o extrato detalhado, compare a rubrica com os pagamentos e verifique se houve trabalho remunerado. Requeira ao INSS a explicação formal da cobrança e sua cessação, se indevida. A ação deve individualizar o benefício, os períodos, a origem do lançamento e a prova correspondente.
- Aposentado pode voltar a contribuir para o INSS depois da aposentadoria por invalidez?
- A possibilidade não deve ser respondida apenas pela condição de aposentado. É necessário apurar se existe atividade remunerada e se ela se enquadra nas situações de segurado obrigatório previstas no art. 11 da LBPS. Documente função, remuneração, período e fonte pagadora antes de concluir pela exigibilidade.
- Existe isenção de contribuição previdenciária por doença grave?
- A análise não pode ser resolvida por uma expressão genérica. Para o desconto discutido, verifique a natureza do benefício, a origem da cobrança, a atividade remunerada e os documentos oficiais. O art. 18 identifica a aposentadoria por invalidez como prestação do RGPS, e o art. 115 trata dos descontos admitidos nos benefícios.