- Qual é o prazo para reclamar de produto com defeito em Santa Bárbara?
- O art. 26 do CDC prevê trinta dias para produto não durável e noventa dias para produto durável, contados da entrega efetiva. A reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até resposta negativa inequívoca. Em Santa Bárbara, o atendimento deve começar pela reconstrução documental dessas datas.
- A garantia estendida substitui a garantia legal do CDC?
- Não se deve presumir substituição. A garantia legal decorre do regime do CDC, enquanto a garantia estendida depende das condições contratadas. O advogado deve confrontar certificado, exclusões, publicidade, diagnóstico e protocolos, verificando se o fornecedor prestou informação adequada e clara sobre a cobertura.
- Como provar defeito de produto sem nota fiscal em Santa Bárbara?
- Use comprovante de pagamento, confirmação do pedido, registro de entrega, mensagens, publicidade, fotografias, vídeos, protocolos e histórico de reparos. A ausência de nota fiscal deve ser explicada na cronologia. Em Santa Bárbara, o conjunto deve demonstrar contratação, entrega, vício e tentativa de solução.
- Produto com defeito comprado pela internet pode ser devolvido em sete dias?
- O art. 49 do CDC permite desistir em sete dias contados da assinatura ou do recebimento quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O direito de arrependimento tem fundamento próprio e não deve ser confundido com a reclamação por vício do produto.
- Quem responde pelo produto defeituoso: fabricante, comerciante ou plataforma?
- O art. 18 do CDC estabelece responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade descritos no dispositivo. A inclusão de cada participante exige examinar sua atuação concreta na cadeia, os documentos da oferta, o atendimento e o reparo; a simples presença da plataforma na compra não resolve a análise.