- Qual é a multa por dirigir sem carteira em Ouro Fino?
- O art. 162, I, do CTB classifica a conduta como infração gravíssima e prevê multa multiplicada por três, sem que o texto fornecido autorize indicar valor em reais. A mesma disposição prevê retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A defesa deve conferir se o auto descreve ausência de habilitação, e não simples falta de porte do documento.
- Dirigir sem carteira é crime ou infração em Ouro Fino?
- A ausência de habilitação está prevista administrativamente no art. 162, I, do CTB. A esfera criminal exige exame adicional: o art. 309 trata da condução em via pública sem a devida permissão ou habilitação, ou com o direito cassado, gerando perigo de dano. Assim, a autuação não autoriza concluir, sozinha, pela existência do crime.
- O carro é apreendido quando o motorista dirige sem CNH em Ouro Fino?
- O art. 162, I, do CTB prevê retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. O dispositivo fornecido não autoriza afirmar apreensão automática. Em Ouro Fino, a petição deve usar a terminologia do auto, verificar como a medida foi executada e separar a regularidade da retenção da discussão sobre a multa.
- Dirigir com a carteira suspensa é mais grave do que dirigir sem habilitação?
- São situações juridicamente distintas e não devem ser comparadas por rótulo genérico. O art. 162, II, trata da condução com habilitação cassada ou direito de dirigir suspenso, enquanto o art. 162, I, trata de quem não possui habilitação. A classificação correta depende do fato documentado e do enquadramento lançado pela fiscalização.
- Quais erros derrubam a defesa da multa por dirigir sem carteira?
- Os principais são chamar infração gravíssima de grave, confundir retenção com apreensão, não identificar quem dirigia, ignorar eventual responsabilidade do proprietário e alegar crime sem demonstrar perigo de dano. A petição também falha quando não confronta a narrativa do auto com documentos, testemunhas e a cronologia apresentada pelo cliente.