- Qual a porcentagem de juros de mora permitida no contrato do consumidor de Ouro Branco?
- Os dispositivos fornecidos não fixam uma porcentagem geral para juros de mora. Em contratos de crédito ou financiamento, o fornecedor deve informar o montante dos juros e a taxa efetiva anual, conforme o art. 52, II, do Código de Defesa do Consumidor. A multa possui regra própria: não pode superar 2% da prestação.
- Juros de mora de 1% ou 2% ao mês são automaticamente válidos em uma cobrança?
- Não. A indicação de 1% ou 2% ao mês não dispensa a conferência da cláusula, da informação fornecida e da evolução do débito. Para o consumidor de Ouro Branco, compare a taxa contratada com a efetivamente aplicada e separe juros de mora, multa e demais encargos antes de concluir pela validade.
- A partir de quando os juros de mora podem ser cobrados e como provar essa data?
- Reconstrua o vencimento, o atraso reconhecido, as notificações, os pagamentos e a data usada na planilha do fornecedor. Boletos, contrato, mensagens, comprovantes e demonstrativos ajudam a provar a sequência. Se houver divergência, peça a memória de cálculo e impugne especificamente a data adotada, sem aceitar o lançamento unilateral como suficiente.
- Como diferenciar juros de mora, multa e juros compostos na conta apresentada ao consumidor?
- Identifique, para cada rubrica, base de cálculo, periodicidade, data inicial e fórmula. A multa é penalidade pelo inadimplemento e, nos contratos abrangidos pelo art. 52, § 1º, não pode superar 2% da prestação. Os juros de mora devem ser informados no contrato de crédito ou financiamento, com a taxa efetiva anual.
- Quando a cobrança de juros de mora pode ser considerada abusiva pelo CDC?
- A análise pode indicar abusividade quando a cláusula ou a execução impõe obrigação abusiva, desvantagem excessiva, falta de clareza ou cobrança incompatível com o que foi informado. Examine os arts. 6º, 39, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, sempre vinculando a alegação à cláusula, ao cálculo e à prova do caso.