- Qual é a porcentagem de juros de mora permitida em Minas Novas?
- A resposta depende do contrato, da operação e da cobrança efetiva. Não se deve presumir uma taxa única para Minas Novas. Em crédito ou financiamento, o fornecedor deve informar o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. A multa de mora é rubrica distinta e não pode superar dois por cento da prestação.
- Juros de mora de 1% ao mês sempre são aplicáveis ao consumidor de Minas Novas?
- Não. A aplicação automática de 1% ao mês não decorre dos dispositivos fornecidos para toda relação de consumo. O advogado deve examinar a contratação, a informação prestada e a fórmula usada. Em Minas Novas, a conclusão deve partir da cobrança comprovada, distinguindo juros de mora, multa e juros remuneratórios.
- A partir de quando começam os juros de mora em uma cobrança discutida em Minas Novas?
- A data precisa ser reconstruída a partir do vencimento contratual, dos pagamentos, da renegociação e da forma como o fornecedor calculou o débito. O contrato e a fatura devem ser confrontados. Sem esses documentos, não é seguro afirmar o termo inicial nem calcular a diferença entre o encargo previsto e o exigido.
- Como provar que a taxa de juros de mora é abusiva?
- Apresente o contrato, a fatura, a memória de cálculo e os comprovantes que revelem a cobrança. Demonstre qual rubrica foi aplicada, em que período e por qual fórmula. Relacione a falta de informação ou a desvantagem contratual aos arts. 6º, 39, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, sem substituir a prova por uma taxa presumida.
- Como separar juros de mora, multa e juros compostos no cálculo do contrato?
- Crie colunas independentes para principal, juros remuneratórios, juros de mora, multa e demais acréscimos. Identifique a unidade da taxa, a data inicial e a fórmula aplicada. Compare o resultado com a memória do fornecedor. Se houver crédito ou financiamento, confira a informação da taxa efetiva anual exigida pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.