A escolha do caminho depende do pedido, da existência de ato fiscal concreto e da complexidade da prova. Se o cliente apenas quer saber como preencher a declaração, não há pretensão litigiosa formada. Nesse cenário, o trabalho consiste em classificar a operação, orientar o lançamento compatível com a documentação e preservar os comprovantes.
Se houver exigência, retenção, cobrança ou rejeição de informação, a via administrativa deve ser examinada primeiro quando permitir esclarecer a operação e apresentar os documentos diretamente relacionados ao lançamento. O advogado deve delimitar o que está sendo contestado: a natureza da doação, a ausência de documento, a identificação do beneficiário ou a conclusão fiscal sobre a dedutibilidade.
O Juizado pode ser considerado quando a pretensão for objetivamente delimitada, a prova for predominantemente documental e a controvérsia se adequar às regras de competência aplicáveis. A vara comum tende a ser avaliada quando a causa exige instrução mais ampla, discussão patrimonial complexa ou providência incompatível com o rito simplificado. Não se deve escolher o rito apenas pelo valor pretendido ou pela expectativa do cliente.
Em Betim, a competência territorial e o órgão responsável devem ser conferidos nos canais oficiais do tribunal competente antes do protocolo. Conforme a natureza da discussão, o advogado pode verificar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico.
A possibilidade de acordo também depende de existir uma pretensão concreta e de a administração ou a parte contrária ter margem jurídica para compor. Acordo não corrige ausência de prova essencial nem cria, por convenção, uma dedução tributária que não esteja amparada em lei.