Quando a família não consegue contratar advogado, a orientação institucional a ser considerada é a Defensoria Pública de Minas Gerais. O encaminhamento deve ser feito pelos canais oficiais da instituição, com explicação objetiva da situação sucessória, da existência de incapazes ou vulnerabilidade e dos documentos já disponíveis. Não se deve prometer atendimento, prazo ou resultado antes da análise institucional.
Para organizar o contato em Belo Horizonte, prepare uma síntese com data do óbito, interessados conhecidos, existência de testamento ou incapaz, bens localizados, discordâncias e urgências documentais. Leve ou reúna a certidão de óbito e os documentos que comprovem identidade, parentesco, patrimônio e controvérsia. A Defensoria avaliará a possibilidade de orientação e atuação conforme seus critérios próprios.
O art. 610 do CPC determina o inventário judicial quando houver testamento ou interessado incapaz. Fora dessas hipóteses, o dispositivo admite escritura pública se todos forem capazes e concordes, com assistência de advogado ou defensor público. A discordância entre herdeiros, por si, impede tratar o caso como consensual e exige exame cuidadoso da via adequada.
Quanto à tramitação, Baependi integra a Justiça estadual de Minas Gerais, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A competência territorial e a unidade responsável devem ser conferidas no site oficial do TJMG, sem presumir comarca, vara ou sistema eletrônico.