- Produto com defeito dá direito a reembolso ou apenas troca?
- Não necessariamente apenas troca. Pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode escolher a providência prevista no dispositivo. O advogado deve demonstrar o defeito, a reclamação, a tentativa de solução e a razão concreta para formular devolução do dinheiro.
- A garantia legal cobre defeito funcional e defeito fabril?
- A garantia legal de adequação independe de termo expresso, conforme o art. 24 do Código de Defesa do Consumidor. A análise deve relacionar o problema ao uso inadequado, à qualidade, à funcionalidade ou à divergência das informações fornecidas. Defeito fabril exige prova técnica ou documental compatível, não bastando a denominação usada pelo cliente.
- O frete de produto defeituoso pode ser incluído no pedido de restituição?
- Pode ser formulado, desde que o advogado demonstre a despesa e sua relação direta com a reclamação, diagnóstico, reparo ou devolução do produto. Recibos, comprovantes de postagem e mensagens do fornecedor são relevantes. Sem prova do desembolso ou do vínculo com o vício, a inclusão do frete fica vulnerável.
- Como pedir devolução do dinheiro por produto com defeito em Águas Formosas?
- Em Águas Formosas, reúna prova da compra, entrega, defeito, reclamação e resposta do fornecedor. Depois, fundamente a escolha no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o vício não tiver sido sanado no prazo máximo de trinta dias. A petição deve individualizar o produto, a cronologia e os gastos comprovados.
- Produto defeito funcional: o fornecedor pode recusar o reembolso?
- A recusa deve ser confrontada com a cronologia e com a prova do vício. O fornecedor pode sustentar mau uso, ausência de defeito ou reparo possível, mas o advogado deve exigir resposta documentada e comparar o diagnóstico com vídeos, laudos e ordens de serviço. Em Águas Formosas, preserve também os registros da reclamação e da negativa.