- Como pedir remição por estudo de preso de Parnarama?
- Reúna declaração de matrícula e frequência, histórico ou certificado, delimite as horas estudadas e apresente memória de cálculo. O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias. A petição deve pedir reconhecimento do período e atualização do cálculo da execução.
- Preso que trabalha na cadeia tem direito a salário e remição?
- A prova do trabalho pode fundamentar remição e remuneração, mas são pedidos distintos. O art. 29 da Lei de Execução Penal prevê remuneração mediante prévia tabela, não inferior a três quartos do salário mínimo, enquanto o art. 126 prevê um dia de remição a cada três dias de trabalho. Em Parnarama, peça registros, tabela e comprovantes.
- Que documento comprova estudo ou trabalho do preso na execução penal?
- Para estudo, priorize declaração de frequência, histórico e certificado emitidos pela instituição responsável. Para trabalho, peça relatório ou folha de dias trabalhados, função, períodos, tabela remuneratória, recibos e comprovantes de depósito. Se a unidade não fornecer os registros, documente o requerimento e peça ao juízo da execução a requisição dos arquivos pertinentes.
- Como obter certificado oficial de estudo realizado dentro da prisão?
- O requerimento deve identificar o preso, a atividade, o período e a instituição educacional responsável, solicitando certificado ou documento oficial equivalente. Também peça histórico e declaração de frequência, pois conclusão e frequência têm funções probatórias diferentes. Sem resposta, preserve o protocolo e requeira judicialmente informações e documentos específicos, evitando alegação genérica de estudo.
- O que fazer quando a unidade prisional não entrega o histórico de trabalho ou frequência escolar?
- Protocole pedido administrativo detalhado, guarde a prova de entrega e descreva a omissão na petição de execução. Requeira a apresentação de relatórios, folhas de frequência, registros escolares, documentos de remuneração e dados do pecúlio. Em Parnarama, confira no site do TJMA o órgão competente e o canal de protocolo, sem presumir vara ou sistema.