A primeira providência é não prometer ao contribuinte uma quantidade fixa de parcelas. O art. 155-A do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento seja concedido na forma e nas condições estabelecidas em lei específica. Assim, o número aplicável depende da modalidade administrativa disponível para aquele débito, de sua origem, da situação do contribuinte e das regras vigentes no momento do pedido.
Em Padre Bernardo, o advogado deve separar a pergunta “quantas parcelas são permitidas?” da pergunta “quantas parcelas são economicamente suportáveis?”. A primeira é respondida pela modalidade escolhida e pelos registros oficiais do débito. A segunda exige exame documental, projeção de fluxo de caixa e avaliação do risco de inadimplemento. Uma proposta extensa, mas incompatível com a receita real, pode apenas adiar a cobrança e aumentar a exposição processual.
Antes da adesão, confira a identificação do crédito, o período de apuração, a natureza do imposto, eventuais inscrições e a existência de cobrança administrativa ou judicial. Não trate como um único saldo valores que tenham origens ou tratamentos distintos. A conferência deve registrar a quantidade de parcelas oferecida, o vencimento da primeira, as consequências do atraso e os requisitos para manutenção do acordo.
Se houver discussão sobre a exigibilidade ou sobre a composição do débito, preserve a documentação antes de aderir. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mas essa consequência não substitui a análise da origem do crédito nem dispensa obrigações acessórias dependentes ou consequentes, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.