- A venda porta-a-porta sempre permite desistência?
- Não. O direito de arrependimento depende de contratação fora do estabelecimento comercial e da observância do prazo legal de sete dias. A inicial deve provar o contexto residencial ou equivalente, além da data de assinatura, recebimento e comunicação. Se a contratação ocorreu em estabelecimento, será necessário examinar outras teses do CDC, como oferta, informação ou prática abusiva.
- Como provar a venda domiciliar em Novo Gama?
- Reúna contrato, recibo, mensagens, gravações, testemunhas, identificação do vendedor e qualquer documento que indique a abordagem na residência. A narrativa deve estabelecer uma sequência temporal coerente. Em Novo Gama, não basta afirmar que o produto foi entregue em casa: é preciso distinguir entrega domiciliar de contratação efetivamente concluída fora do estabelecimento.
- O fornecedor pode cobrar durante a discussão do cancelamento?
- A resposta depende da situação documental e da existência de cobrança exigível. Havendo exercício tempestivo do arrependimento e prova de recebimento, peça o reconhecimento do cancelamento e a cessação das cobranças. Se houver risco de negativação ou dano atual, avalie tutela de urgência, demonstrando probabilidade do direito e perigo concreto.
- Juizado ou vara comum é melhor para esse pedido?
- A escolha depende da competência, do valor, da complexidade probatória e dos pedidos. O Juizado pode ser adequado para controvérsia documental simples; a vara comum pode ser preferível quando houver prova técnica, pluralidade de partes ou necessidade de medidas incompatíveis com o rito. Confira a unidade competente no site do TJGO, sem presumir a comarca de Novo Gama.
- É necessário devolver o produto para exercer o arrependimento?
- Quando o produto foi entregue, a petição deve informar sua disponibilidade para devolução e a condição em que se encontra. O advogado deve evitar apresentar a restituição como obrigação dissociada da logística de retorno. Em Novo Gama, documente a tentativa de entrega ou recolhimento e peça que o fornecedor não condicione o cancelamento a exigência não prevista no CDC.