- Quanto tempo prescreve o crime de estelionato em Cristalina?
- Considerando a pena de 1 a 5 anos prevista no art. 171 do Código Penal, o prazo antes do trânsito em julgado é de doze anos, conforme o art. 109, III. Em Cristalina, esse prazo deve ser contado a partir da consumação e confrontado com atos interruptivos, causas suspensivas e eventual condenação.
- Quando se consuma o estelionato para calcular a prescrição?
- A consumação deve ser identificada no caso concreto, a partir do momento em que a fraude produz a vantagem ilícita e o prejuízo alheio. O art. 111, I, do Código Penal fixa esse dia como termo inicial antes do trânsito em julgado. A data do registro da ocorrência não substitui essa análise.
- A ação judicial interrompe a prescrição do estelionato?
- Não qualquer movimentação judicial. O art. 117, I, do Código Penal prevê a interrupção pelo recebimento da denúncia ou da queixa. Também devem ser conferidos os demais atos expressamente listados no dispositivo, como pronúncia e publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
- Condenação interrompe o prazo de prescrição?
- A publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis é ato interruptivo previsto no art. 117, IV, do Código Penal. Além disso, depois da condenação, o art. 110 pode mudar a base do cálculo para a pena aplicada, especialmente quando houver trânsito para a acusação ou recurso acusatório improvido.
- O reconhecimento de culpa muda a prescrição do estelionato?
- O reconhecimento de culpa, sozinho, não permite afirmar mudança automática do prazo. O advogado deve verificar se houve sentença, pena aplicada, trânsito para a acusação, reincidência e eventual acordo de não persecução penal. Em Cristalina, a resposta deve ser construída a partir desses documentos e dos arts. 110, 116 e 117 do Código Penal.