- Como cobrar o loteador por infraestrutura não entregue em Caldas Novas?
- Reúna contrato, comprovantes de pagamento, documentos da aprovação e do registro, registros visuais e comunicações sobre a obra. Na petição, individualize cada infraestrutura, demonstre o inadimplemento e peça cumprimento específico ou resolução, conforme o interesse do comprador, com perdas e danos quando comprovados.
- Posso exigir infraestrutura de loteamento em Caldas Novas antes de pedir a rescisão?
- Sim. O art. 475 do Código Civil permite exigir o cumprimento ou pedir a resolução por inadimplemento. A escolha depende da utilidade atual do lote, da precisão da obrigação e da prova. Se o comprador ainda pretende permanecer no negócio, o cumprimento específico deve ser estruturado de forma detalhada.
- O que verificar no registro de um loteamento em Caldas Novas?
- Confira a certidão da matrícula, a existência do registro do loteamento, a identificação do empreendimento e a correspondência entre lote, área e confrontações do contrato. Também confronte a aprovação municipal com o registro. O art. 18 da Lei 6.766 trata da submissão do projeto aprovado ao registro imobiliário em 180 dias.
- Lote urbano em Caldas Novas pode ser vendido sem registro do loteamento?
- Não. O art. 37 da Lei 6.766 veda vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. A inicial deve provar a ausência do registro por documento imobiliário e relacioná-la ao contrato. Depois, a estratégia pode envolver resolução e perdas e danos, conforme o art. 475 do Código Civil.
- Qual é a consequência jurídica para a infraestrutura prometida e não entregue?
- A consequência depende do contrato e da prova. O comprador pode exigir tutela específica e cumprimento da obrigação, com fundamento nos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, ou pedir resolução e perdas e danos conforme o art. 475 do Código Civil. A petição deve distinguir obra incompleta, atraso documentado e ausência total da prestação.